Questão
ID 3572559Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Ricardo atua no setor de arquivo municipal e recentemente vem passando por problemas de ordem particular, refletindo severamente em sua assiduidade. Constatou-se, no sistema de registro de frequência, que no curso de seu atual período aquisitivo de férias Ricardo acumulou diversas faltas, algumas devidamente amparadas por atestados médicos dentro da franquia permitida e outras injustificadas. A chefia imediata, ao orientar Ricardo sobre as consequências jurídicas de seu comportamento abstencionista crônico, fundamentou-se rigorosamente no Estatuto vigente. Qual das situações narradas nas alternativas constitui motivo peremptório para que Ricardo não possua o direito de adquirir as férias em seu atual período aquisitivo?