Questão 3572556

A consignação em folha de pagamento constitui um mecanismo facilitador para que o servidor público honre compromissos assumidos perante terceiros, notadamente instituições financeiras, operando-se mediante desconto direto em seus proventos. A fim de resguardar a dignidade do trabalhador e o caráter alimentar de sua remuneração, evitando o superendividamento, o legislador municipal cuidou de estabelecer balizas e tetos rígidos para essa modalidade de retenção. Conforme as mais recentes atualizações normativas aplicadas ao Estatuto dos Servidores de Santo Ângelo, mediante autorização do servidor e a critério da administração, qual é o limite percentual máximo da remuneração que poderá ser alvo de consignação em folha de pagamento a favor de terceiros?