Questão 3572553

Em virtude de um evento imprevisível que acometeu o titular de uma Secretaria Municipal, gerando seu impedimento legal prolongado, a administração pública viu-se forçada a indicar, em caráter de substituição, o servidor de provimento efetivo Roberto para assumir as atribuições inerentes ao cargo em comissão e manter a higidez e a continuidade dos serviços essenciais prestados à coletividade. Consagrando a teoria da contraprestação pelo acréscimo de responsabilidade, a legislação municipal prevê o direito ao percebimento do valor correspondente pela substituição. Nos termos da norma, para que Roberto faça jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada correspondente, o prazo de substituição deverá ser superior a: