Questão
ID 3572551Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca dos institutos protetivos à maternidade, paternidade e adoção disciplinados pela Lei Municipal Nº 1.256/1990, analise as proposições a seguir à luz das modificações legislativas mais recentes: I. À servidora gestante será concedida, mediante laudo médico, licença por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração. II. Ao servidor ativo que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devida licença-adotante pelo período de cento e vinte dias. III. A licença-paternidade será de quinze dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo de remuneração. É correto o que se afirma em: