Questão 3572547

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572547

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre as regras que regulamentam a perda do direito às férias para os servidores do Município de Santo Ângelo, analise as afirmativas a seguir, considerando o texto vigente da norma: I. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 30 (trinta) faltas não justificadas ao serviço. II. O servidor perde o direito a férias se licenciar-se para tratar de interesse particular por prazo superior a 30 (trinta) dias no período aquisitivo. III. A licença por motivo de doença em pessoa da família acarreta a perda do direito a férias caso ultrapasse 6 (seis) meses, mas apenas se o afastamento for contínuo, não se aplicando às licenças descontínuas. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572547
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