Questão 3572546

O Ato das Disposições Transitórias detém papel singular ao disciplinar regras de adequação, cronogramas temporários ou criar vinculações obrigatórias em prol de temas críticos da administração no momento da transição e adoção de novas regras organizacionais. Ao examinar o teor do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) anexo à norma maior municipal, considere os itens: I - Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base para a negociação coletiva entre os representantes dos Servidores Públicos e a Administração. II - As funções gratificadas por direção de escolas, incorporadas aos cinco anos de exercício ininterrupto, integram a remuneração para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. III - O Município deverá, imperiosamente, em até dois meses após a promulgação, implementar capelas suntuosas em todos os cemitérios privados da municipalidade. É correto o que se afirma em: