Questão 3572544

Há a exigência de participação, em nível de decisão, de entidades gestoras, trabalhadores e usuários, devendo a representação destes (usuários) ser paritária em relação ao conjunto dos demais na formulação, gestão e controle.

O consórcio com instituições financeiras internacionais e a cobrança progressiva de taxas hospitalares para estratos mais altos são mecanismos base para sustentação local.

A política de saúde municipal será determinada em nível estadual, cabendo ao município uma função acessória de prestador de serviços e fiscalizador ambiental secundário.

As ações de vigilância sanitária ficam expressamente sob a tutela exclusiva do Ministério da Saúde, vetando o Sistema municipal de controlá-las regionalmente.

As instituições filantrópicas não poderão compor a malha de atendimento supletivo para que não ocorra repasse abusivo de verbas públicas à iniciativa privada sem licitação.