Questão 3572542 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572542

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A sustentação da vocação agrícola municipal não pode prescindir do estímulo direto da infraestrutura estatal para garantir a subsistência do pequeno produtor. A comercialização dos gêneros primários é uma das pontas do processo que merece guarita e organização oficial. Acerca das diretrizes de desenvolvimento da agricultura e do abastecimento descritas na orgânica do Município, é correto afirmar:

Alternativa A:
O produtor rural poderá dispor de múltiplos boxes nos espaços de comercialização hortigranjeira mantidos pelo município, desde que comprovem vastidão de cultivo.
Alternativa B:
A prefeitura proibirá permanentemente a comercialização direta aos consumidores urbanos pelas vias informais.
Alternativa C:
O município isenta-se da implementação da reforma agrária em seu território, competindo este papel com total exclusividade ao ente Federal.
Alternativa D:
A organização de fazendas coletivas orientadas pelo Poder Público destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas é formalmente proibida pela livre iniciativa.
Alternativa E:
O Município destinará área específica para a comercialização de produtos hortigranjeiros produzidos exclusivamente em seu território, limitando a um box por agricultor.

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Questão 3572542

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