Questão 3572540

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572540

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O mandato eletivo de Vereador é revestido de prerrogativas (imunidades) e de restrições (incompatibilidades). Esse sistema dicotômico garante independência aos edis ao mesmo tempo em que blinda a máquina pública contra abusos e captação indevida de negócios administrativos. Nos termos da lei maior municipal, é vedado ao Vereador, desde a data de sua posse:

Alternativa A:
Firmar ou manter contrato com a administração pública municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa B:
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas beneficiadas com privilégios, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública municipal.
Alternativa C:
Aprovar seu próprio subsídio na mesma legislatura para vigorar nela própria por meio de resolução de mesa diretora.
Alternativa D:
Aceitar ou exercer cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde, sob pena de extinção sumária de seu mandato no Poder Legislativo.
Alternativa E:
Desincompatibilizar-se de suas atividades na iniciativa privada se o negócio não tiver ligações negociais com o Município.

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Questão 3572540

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