Questão
ID 3572538Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito transgeracional de fruição coletiva. Em um município cujas vocações rurais e comerciais coexistem de maneira intensa, o regramento para o uso de insumos, manejo de resíduos e a preservação vegetal ganha contornos de obrigações inarredáveis na lei local. Analise as assertivas sobre as normas ambientais municipais: I - Todo estabelecimento comercial ou industrial que consumir lenha ficará obrigado a repor seis árvores por metro cúbico de lenha consumida. II - O abastecimento de máquinas de pulverização agrícola diretamente de cursos d'água ou nascentes é livremente permitido, desde que o agricultor não despeje resíduos sólidos. III - Ficam permitidas, no município, a caça e a pesca predatórias somente se executadas em propriedades particulares fechadas ao público e previamente licenciadas. É correto o que se afirma em: