Questão 3572536 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572536

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O crescimento ordenado das cidades depende de políticas urbanas que vinculem a propriedade ao seu papel social. Isso significa que o acúmulo de terras ociosas na malha urbana onera a infraestrutura e a coletividade, demandando ação coercitiva do Estado.De acordo com os poderes conferidos ao Município para aplicar a gestão democrática no planejamento urbano, assinale a opção que descreve as penalidades sucessivas passíveis de aplicação sobre o solo urbano não edificado ou subutilizado:

Alternativa A:
Apreensão da propriedade sem direito à defesa prévia, emissão de decreto de utilidade iminente e imediata transferência do bem ao patrimônio autárquico.
Alternativa B:
Parcelamento e edificação compulsórias, emissão de títulos da dívida pública com resgate em até dez anos e imposto progressivo sobre o terreno no exercício temporal.
Alternativa C:
Confisco sumário por inobservância da função social da propriedade e utilização da área para implantação de hortas comunitárias exclusivamente.
Alternativa D:
Restrição de transferência do bem inter-vivos por prazo de vinte anos e fixação de multa equivalente a cinquenta por cento do valor venal.
Alternativa E:
Arrendamento mercantil estatal forçado para projetos rurais, suspensão do alvará de construção e bloqueio bancário até o esgotamento do passivo de infraestrutura.

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Questão 3572536

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