Questão 3572535

O planejamento do orçamento municipal é consubstanciado por três instrumentos normativos de altíssima relevância: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O estrito cumprimento dos prazos orgânicos visa resguardar a devida análise do Legislativo e a transparência do gasto público. Julgue os itens quanto aos prazos de envio desses projetos pelo Prefeito ao Poder Legislativo no Município de Santo Ângelo: I - O projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento deve ser enviado até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito. II - Os projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias devem ser enviados anualmente até 30 de agosto. III - Os projetos de Lei Orçamentária Anual devem ser enviados até 30 de outubro de cada ano.