Questão 3572533 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572533

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo configura o iter procedimental por meio do qual se garante a expressão da vontade soberana do povo mediante seus representantes. A intervenção do Poder Executivo ocorre por meio das prerrogativas constitucionais e orgânicas de sanção e veto. Após a aprovação de um projeto de lei na forma regimental e o seu envio ao Prefeito, qual é o trâmite correto a ser observado em relação à apreciação pelo Chefe do Executivo e à possível rejeição de seu veto?

Alternativa A:
O Prefeito possui o prazo de dez dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, sendo o veto sempre parcial e sujeito à aprovação de dois terços dos vereadores.
Alternativa B:
A ausência de manifestação do Prefeito no prazo de quinze dias úteis importa em veto tácito ao projeto de lei.
Alternativa C:
A apreciação do veto pelo Legislativo deverá ser feita dentro de sessenta dias do recebimento, em duas sessões de discussão, rejeitando-o pela maioria simples.
Alternativa D:
O veto poderá ser rejeitado somente pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, não havendo restrição para a quantidade de discussões.
Alternativa E:
O Prefeito deverá sancionar ou vetar o projeto no prazo de quinze dias úteis. O veto será apreciado pelo Legislativo em trinta dias, em uma só discussão e votação, podendo ser rejeitado por maioria absoluta.

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Questão 3572533

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