Questão
ID 3572532Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal são pilares para a fiscalização, controle externo e a elaboração normativa em âmbito local. Suas atribuições privativas revelam o poder de auto-organização da Câmara e o freio e contrapeso que exerce sobre o Executivo. Considerando a Lei Orgânica municipal, analise os itens: I - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta atualmente por quinze vereadores. II - A Mesa Diretora da Câmara Municipal terá mandato de dois anos, permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura. III - O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. É correto o que se afirma em: