Questão 3572532

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572532

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal são pilares para a fiscalização, controle externo e a elaboração normativa em âmbito local. Suas atribuições privativas revelam o poder de auto-organização da Câmara e o freio e contrapeso que exerce sobre o Executivo. Considerando a Lei Orgânica municipal, analise os itens: I - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta atualmente por quinze vereadores. II - A Mesa Diretora da Câmara Municipal terá mandato de dois anos, permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura. III - O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572532
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