Questão 3572531

A gestão do patrimônio público municipal é uma atividade rigorosamente vinculada à lei e ao interesse da coletividade. A alienação e o uso de bens móveis e imóveis por particulares obedecem a regramentos rígidos para evitar desvios e garantir a supremacia do interesse público. Analise os itens a seguir em relação aos bens municipais: I - A alienação de bens imóveis municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta inafastável inclusive nos casos de doação ou permuta. II - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou permissão. A concessão de uso dependerá de lei e concorrência pública e far-se-á mediante contrato. III - A permissão de uso de bens municipais será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, cuja decisão deve ser comunicada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo de quinze dias. É correto o que se afirma em: