Questão 3572530

O Município responde apenas subsidiariamente pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, devendo a vítima acionar primeiramente o servidor.

O servidor municipal, para exercer mandato de Prefeito, não precisa afastar-se do cargo efetivo se houver compatibilidade de horários.

Nenhuma pessoa poderá receber remuneração, a qualquer título, dos cofres públicos municipais, mesmo nos casos de aposentadoria, licença-prêmio e férias, sem estar em efetivo exercício.

É expressamente vedado o pagamento da remuneração, mesmo que em parte, do Prefeito, Secretários e Vereadores, sem que antes seja paga a remuneração dos servidores municipais.

Os concursos públicos na esfera municipal deverão ser convocados com antecedência mínima de dez dias, prescindindo de ampla publicidade na imprensa.