Questão 3572529

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572529

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema tributário e de garantias constitucionais estabelece contornos rígidos sobre o que os entes federativos podem ou não fazer, visando proteger cidadãos e instituições essenciais ao funcionamento democrático e social.De acordo com as vedações expressas impostas ao Município na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA a respeito das limitações ao poder de tributar ou atuar localmente:

Alternativa A:
É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa B:
A isenção de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços estende-se irrestritamente aos serviços públicos concedidos e aos promitentes compradores de imóveis.
Alternativa C:
É proibido criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
Alternativa D:
É vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Alternativa E:
O Município não pode instituir ou majorar tributos sem que a lei estabeleça.

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