Questão
ID 3572528Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O complexo exercício da autonomia municipal perpassa por diversas competências legislativas e executivas que visam organizar e disciplinar o cotidiano urbano e rural da população. Essa autonomia, no entanto, deve ser interpretada sistematicamente. Analise os itens a seguir relativos às competências do Município: I - É de competência do Município conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamentos e paradas. II - O Município pode celebrar convênio com a União e o Estado independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Municipal, caso haja relevante interesse público. III - A interdição de edificações em ruínas ou em condições de insalubridade é competência concorrente do Município e da União, não cabendo exclusivamente à União fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva. É correto o que se afirma em: