Questão 3572528

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572528

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O complexo exercício da autonomia municipal perpassa por diversas competências legislativas e executivas que visam organizar e disciplinar o cotidiano urbano e rural da população. Essa autonomia, no entanto, deve ser interpretada sistematicamente. Analise os itens a seguir relativos às competências do Município: I - É de competência do Município conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamentos e paradas. II - O Município pode celebrar convênio com a União e o Estado independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Municipal, caso haja relevante interesse público. III - A interdição de edificações em ruínas ou em condições de insalubridade é competência concorrente do Município e da União, não cabendo exclusivamente à União fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572528
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