Questão 3572526

O escalonamento estrutural das carreiras de Estado é um requisito essencial para garantir previsibilidade orçamentária e transparência nos atos administrativos de concessão de vantagens pecuniárias. Levando-se em consideração a minuciosa redação dos dispositivos preliminares da LC 753/2012 de Santos sobre a identificação e diferenciação das formas de ascensão, avalie o julgado normativo descrito abaixo: I - Se um ato administrativo publica a promoção do Procurador para a posição 'IV', trata-se indubitavelmente de uma promoção por antiguidade que altera seu Nível. II - Se o ato publica a promoção do Procurador para a posição '8', está configurada uma promoção horizontal atrelada ao Sistema de Avaliação de Desempenho (merecimento), alterando seu Grau. III - A combinação dessas progressões é impossível juridicamente de gerar elevação no vencimento-base, vez que a lei exige opção por apenas um indicador. Estão corretas as assertivas presentes em: