Questão 3572525

Em uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas, apontou-se suposta irregularidade nos editais de promoção de procuradores municipais, alegando-se que a Prefeitura estaria utilizando critérios subjetivos e não previstos em lei para movimentar servidores na tabela vertical de vencimentos. Ao se defender e sanar o apontamento com base exclusiva nos ditames da Lei Complementar nº 753/2012, a Administração evidenciará que o critério legal para movimentação na linha vertical (Nível) decorre exclusivamente do instituto jurídico da: