Questão 3572524

O processo de avaliação de desempenho atua como ferramenta correcional e motivacional na Administração Pública moderna. Ao regulamentar a ascensão por merecimento para a Advocacia Pública do Município, a Lei Complementar adotou balizas claras, de interpretação restritiva. Julgue os itens a seguir de acordo com as premissas estabelecidas na LC 753/2012:

I - Se um procurador avança de grau anualmente, ele está, juridicamente, obtendo promoção por antiguidade, por se tratar de decurso temporal.

II - A configuração do Plano estipula expressamente 6 níveis (romanos) e 10 graus (arábicos) para compor a tabela da carreira.

III - A natureza do cargo de Procurador Municipal é definida como sendo de provimento efetivo.

Quais proposições estão perfeitamente alinhadas aos artigos iniciais da referida lei?