Questão 3572521

Sob a égide da Lei Complementar nº 753/2012, nota-se o rigor imposto aos termos técnicos atinentes à contabilidade dos recursos humanos da Procuradoria. A lei foi concebida para dirimir conflitos comuns nas Varas de Fazenda Pública acerca do que efetivamente integra a remuneração estrita base do servidor, apartando-a das gratificações pro labore faciendo. Desta forma, o conceito de 'retribuição pecuniária devida ao Procurador Municipal pelo exercício do cargo efetivo' recebe a denominação legal e exclusiva de: