Questão
ID 3572520Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As inovações trazidas pela instituição do Plano de Carreira para os Procuradores do Município de Santos buscaram afastar a estagnação vencimental e proporcionar um horizonte de planejamento profissional. Considerando o binômio metodológico 'Nível/Grau' consagrado pela norma, analise as proposições sobre a correta notação visual exigida em publicações no Diário Oficial que determinem promoções:I - A promoção do Procurador Caio baseada unicamente no decurso do tempo será oficializada alterando-se a indicação de seu nível funcional, utilizando-se para tal fim algarismos arábicos. II - O deferimento de um avanço na carreira por notas destacadas em Sistema de Avaliação resultará na alteração do grau funcional, cuja representação gráfica exigida pela lei será em algarismos romanos. III - É vedada a publicação de movimentação conjunta de Nível e Grau num mesmo ato, posto que o legislador separou os institutos em artigos autônomos por questão de dotação orçamentária independente. Marque a alternativa que contemple os itens em consonância com a legislação em tela: