Questão 3572519

A exegese do Art. 1º da LC 753/2012 revela a preocupação do legislador em fixar balizas transparentes para o quadro funcional. Ao declarar que o Plano de Carreira é 'constituído por classes de Procurador Municipal, de provimento efetivo', a lei afasta interpretações permissivas que fragilizariam a Advocacia Pública. Deste modo, o ato de escalonamento vertical adotado pela normativa se manifesta textualmente através: