Questão 3572516

Em um parecer normativo exarado pela Corregedoria Geral do Município para padronizar os assentamentos funcionais, surgiu uma divergência hermenêutica acerca da correta anotação da evolução do Procurador Municipal 'Tício'. Ele havia cumprido dez anos de efetivo exercício, mas obteve notas insuficientes nas últimas avaliações de desempenho. Considerando a separação de critérios estabelecida pela lei, julgue as assertivas: I - Tício continuará a evoluir nos graus, pois o fator tempo sobrepuja as avaliações negativas após o decênio legal. II - O desenvolvimento de Tício através dos níveis permanecerá viável, desde que observados os lapsos temporais de antiguidade exigidos. III - A ausência de mérito atestado em avaliação impede, inexoravelmente, a progressão horizontal (mudança de grau). As orientações corretas para os assentamentos de Tício encontram-se em: