Questão 3572515

Durante as negociações de um dissídio coletivo envolvendo servidores de diversas pastas do município, a Associação dos Procuradores Municipais defendeu a intangibilidade da sua matriz remuneratória, citando a clareza da legislação de regência. Uma das discussões recaiu sobre a natureza da investidura na carreira, a qual blinda a classe contra nomeações meramente políticas para o exercício das funções típicas de representação judicial do ente. Conforme a dicção legal originária da LC 753/2012 (Art. 1º), a classe de Procurador Municipal é de: