Questão
ID 3572514Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A administração de pessoal no setor público enfrenta o constante desafio de aliar a experiência adquirida ao longo dos anos com o contínuo aperfeiçoamento das competências individuais. O legislador municipal santista de 2012 solucionou essa dicotomia instituindo dois eixos de progressão. Analise as asserções abaixo relativas a esse tema: I - O eixo temporal (antiguidade) foi vinculado de forma irrevogável ao indicativo denominado 'nível', materializado em algarismos romanos. II - O limite máximo de desenvolvimento por antiguidade culmina no Nível VI, momento em que cessa essa forma específica de promoção. III - A retribuição pecuniária (vencimento) é calculada desconsiderando-se o nível, fixando-se a variação exclusivamente pelo grau obtido. As proposições condizentes com a estrutura da referida Lei Complementar são: