Questão
ID 3572512Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Historicamente, a estabilidade financeira e o reconhecimento da expertise técnica dos advogados públicos foram conquistas graduais. No município de Santos, a normatização dessas prerrogativas ganhou contornos definitivos com a Lei Complementar 753/2012. Em um caso fictício, um auditor questiona a base de cálculo dos proventos de um Procurador recém-aposentado. Para fins de entendimento do diploma legal que instituiu o plano, julgue os itens pertinentes à taxonomia dos cargos: I - O Plano de Carreira abrange exclusivamente a classe de Procurador Municipal. II - A investidura inicial na carreira dispensa o concurso público de provas e títulos, caso o candidato comprove notório saber jurídico prévio em avaliação de banca própria da OAB. III - A estrutura em classes visa organizar administrativamente as competências, sendo o provimento obrigatoriamente efetivo. É correto o que se afirma em: