Questão
ID 3572510Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere a seguinte situação hipotética: O Procurador Municipal 'Mévio' ingressou na carreira mediante concurso público e, após o transcurso do prazo legal de estágio probatório, busca compreender as possibilidades de ascensão profissional. Ele verifica que o sistema prevê formas distintas de progressão. Analise as afirmativas abaixo acerca dos conceitos estruturantes da LC 753/2012: I - O grau, indicativo horizontal, é movimentado exclusivamente pelo critério objetivo de tempo de serviço, não dependendo de avaliações de chefia. II - O nível, representado por algarismos romanos, traduz a posição vertical do Procurador e está vinculado ao critério de antiguidade. III - A estrutura do Plano de Carreira foi delineada de forma a impedir que o merecimento e a antiguidade incidam sobre o mesmo indicativo de posição. Quais assertivas apresentam fundamentação alinhada à lei?