Questão 3572508

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572508

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A remuneração dos agentes públicos é um tema de constante debate no Direito Administrativo, exigindo da legislação local uma precisão cirúrgica na definição de suas rubricas. Durante um painel sobre direito financeiro aplicado, um Procurador Municipal de Santos foi questionado sobre a definição exata de vencimento, não o confundindo com a remuneração global. Nos termos estritos da Lei Complementar Nº 753/2012, o vencimento é conceituado como:

Alternativa A:
A parcela indenizatória devida ao Procurador Municipal pelo exercício de atividades extraordinárias.
Alternativa B:
O somatório de todas as vantagens pecuniárias permanentes devidas ao servidor público no exercício do cargo.
Alternativa C:
A retribuição pecuniária devida ao Procurador Municipal pelo exercício do cargo efetivo, de acordo com o nível e o grau.
Alternativa D:
A vantagem de ordem pessoal garantida constitucionalmente a todos os membros das carreiras jurídicas municipais.
Alternativa E:
O valor base estabelecido em lei para a classe inicial, acrescido das gratificações de desempenho obrigatoriamente.

Estatísticas Cadernos

Questão 3572508

Continue estudando na plataforma