Questão 3572507

A reestruturação das carreiras jurídicas no âmbito municipal representa um marco na consolidação do Estado Democrático de Direito, fortalecendo a defesa do erário e a formulação de políticas públicas. No município de Santos, a Lei Complementar Nº 753/2012 estabeleceu novos paradigmas para a Procuradoria. A respeito das disposições inaugurais desta legislação sobre o Plano de Carreira, avalie as proposições a seguir e determine a correta correlação entre os institutos da progressão funcional.I - O nível constitui um indicativo de posição vertical, sendo representado exclusivamente por algarismos romanos de I a VI e encontra-se atrelado à promoção por antiguidade.II - O grau reflete o indicativo de posição horizontal, expresso por algarismos arábicos de 1 a 10, refletindo a evolução funcional por critérios de merecimento.III - A referida carreira possui provimento misto, admitindo o ingresso tanto por via efetiva quanto em comissão, a depender do nível inicial de enquadramento.Considerando o rigor da norma, está correto o que se afirma em: