Questão 3572504

No que concerne ao regime dos servidores públicos e remuneração na Administração Municipal, a Lei Orgânica municipal incorporou diversas regras atinentes aos limites de subsídios, reajustes e irredutibilidades. Julgue as afirmativas referentes ao regime financeiro dos servidores dispostas na referida lei: I. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal. II. Aplica-se como teto limitador específico no âmbito do Poder Executivo municipal para a remuneração de seus servidores o subsídio fixado para o Prefeito. III. O Secretário Municipal poderá ser remunerado por subsídio em parcela única, sendo-lhe lícito, excepcionalmente, acumular verbas de representação a critério livre do chefe do Executivo. Estão corretas as afirmativas: