Questão
ID 3572500Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Os instrumentos de programação e transparência fiscal exigem o amplo conhecimento dos dispêndios municipais. Sobre os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) previstos na Lei Orgânica de Porto Velho, analise as afirmativas:I. O QDD da Câmara Municipal deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se refere a Lei Orçamentária.II. Os QDD dos Órgãos da Administração Direta serão publicados no Diário Oficial através de Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.III. A aprovação da dotação na LOA dispensa a efetiva publicação detalhada dos gastos legislativos em diário oficial.É correto o que se afirma em: