Questão 3572498

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572498

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A destinação final de resíduos sólidos e as normas de preservação dos recursos hídricos configuram um dos maiores desafios urbanísticos de Porto Velho, em função de sua intricada e rica hidrografia amazônica. Conforme o arcabouço normativo que dispõe sobre Saneamento Básico na LOM, assinale a opção que estipula uma vedação expressa à Administração e a particulares.

Alternativa A:
É permitida a instalação de depósitos de triagem de lixo reciclável junto a mananciais, desde que haja impermeabilização total do solo.
Alternativa B:
É vedada a criação de aterros sanitários à margem de rios, lagos, lagunas, manguezais e junto a mananciais.
Alternativa C:
As ações de saneamento podem prescindir do planejamento prévio caso sejam demandadas emergencialmente pela prefeitura.
Alternativa D:
O relatório de monitoragem da água distribuída à população deverá ser publicado apenas e tão somente no final de cada legislatura municipal.
Alternativa E:
A concessão de serviço de abastecimento de água aos cidadãos elimina a necessidade de homologação tarifária pelo Conselho Municipal.

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