Questão 3572496

Imediatamente após a proclamação do resultado eleitoral majoritário, o Prefeito eleito torna-se figura central de escrutínio público e jurídico. A Lei Orgânica Municipal prevê restrições temporais escalonadas, que incidem em momentos distintos (expedição do diploma versus ato de posse), voltadas a garantir que a assunção ao cargo não se confunda com a exploração de vantagens empresariais e patronais indevidas.Nesse contexto, um Prefeito de Porto Velho recém-empossado descobre-se diante de impasses negociais que envolvem empresas da qual era diretor. Analise as condutas a seguir, correlacionando os atos vedados com os marcos temporais de incidência:I. Desde a expedição do diploma, é defeso ao Prefeito firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.II. Desde a posse, o Prefeito é terminantemente proibido de patrocinar causas de particulares em que seja interessado o Município ou concessionárias de serviço público.III. Desde a expedição do diploma, o Prefeito não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta municipal.Baseado na correspondência exata do marco temporal fixado pela LOM, está(ão) correta(s):