Questão 3572494

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572494

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a regulação constitucional do orçamento na Lei Orgânica do Município de Porto Velho e o princípio da exclusividade, assinale a alternativa que expressa uma norma exata contida na lei.

Alternativa A:
A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação da despesa, desde que trate da normatização fiscalizadora de autarquias de trânsito.
Alternativa B:
A lei orçamentária não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
Alternativa C:
O Prefeito está proibido, em qualquer circunstância, de enviar mensagem à Câmara propondo a modificação de projeto de lei orçamentária após seu protocolo oficial na Casa.
Alternativa D:
Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária anual, fica automaticamente decretada a intervenção financeira do Estado sobre a municipalidade.
Alternativa E:
A despesa com pessoal ativo e inativo poderá exceder os limites previstos na Lei Complementar Federal sempre que atestada necessidade imperiosa de contratação temporária.

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