Questão 3572492

O processo de construção legislativa de leis estruturantes requer o engajamento da sociedade civil, garantindo que o arcabouço normativo espelhe as genuínas necessidades locais e o planejamento coletivo. Como forma de evitar a edição sumária de normas de grande impacto, a LOM estipula a obrigatoriedade da oitiva pública. Um Vereador propôs um amplo projeto de alteração do Código de Obras e Edificações do município, modificando índices de permeabilidade e recuos frontais de grandes empreendimentos imobiliários. Com base na sistemática do processo legislativo prevista na LOM, avalie as afirmativas: I. A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, deverá convocar obrigatoriamente pelo menos 02 (duas) audiências públicas durante a tramitação do referido projeto. II. Além do Código de Obras, a obrigatoriedade de audiências públicas abrange a tramitação do plano diretor, da política municipal de meio ambiente e da lei de diretrizes orçamentárias. III. É absolutamente vedado à Câmara englobar a discussão de dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria em uma única convocação de audiência pública. Conclui-se que está(ão) correta(s):