Questão 3572489

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572489

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política de desenvolvimento urbano, delineada pela Lei Orgânica de Porto Velho, traça os instrumentos para combater a especulação imobiliária em áreas dotadas de infraestrutura. Em relação às penalidades aplicáveis sucessivamente ao proprietário de solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada, assinale a ordem legal correta de sanções coercitivas.

Alternativa A:
Desapropriação mediante pagamento em dinheiro; imposto progressivo no tempo; confisco administrativo.
Alternativa B:
Parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento em dinheiro; imposto sobre propriedade predial.
Alternativa C:
Parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial progressiva no tempo; desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública.
Alternativa D:
Imposto progressivo no tempo; multa pecuniária administrativa mensal; adjudicação compulsória ao fundo municipal de habitação.
Alternativa E:
Advertência formal registrada na matrícula do imóvel; imposto progressivo; desapropriação mediante título com resgate em até vinte anos.

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