Questão 3572487

A institucionalização da consulta popular consolida a democracia participativa no nível local. Em Porto Velho, um coletivo de moradores do bairro 'Nova Esperança' idealizou um projeto de destinação de área ociosa para construção de um pólo tecnológico e de lazer. Conscientes de que a gestão municipal precisaria do aval da população, articularam o chamamento de uma consulta popular.O texto da Lei Orgânica, entretanto, interpõe balizas processuais e temporais para evitar banalizações do instituto e seu uso indevido como manobra político-eleitoral. Sobre os regramentos da consulta popular previstos na legislação do município, julgue as assertivas a seguir:I. A consulta popular exige a proposição de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado inscrito no Município, no Distrito ou no bairro envolvido.II. Para que a proposição seja validada e ostente caráter de decisão, ela deve ser aprovada pela maioria dos presentes às urnas, desde que esse comparecimento represente, no mínimo, cinquenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos.III. São permitidas até três consultas populares por ano, sendo expressamente vedada a realização nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.É correto o que se afirma em: