Questão 3572483

O processo democrático de alternância de poder impõe que a máquina administrativa opere sob os ditames da transparência, de modo que a gestão entrante não seja surpreendida por passivos ocultos e obrigações impagáveis contraídas em final de mandato. Nesse sentido, a transição administrativa é regulada de maneira rigorosa na Lei Orgânica, estipulando deveres documentais claros e responsabilizações severas ao Chefe do Executivo em fim de gestão.Tendo como pano de fundo a necessidade de publicidade e probidade nas finanças municipais nos momentos que antecedem os pleitos eleitorais, analise os itens a respeito da transição administrativa no Município de Porto Velho:I. O Prefeito deverá preparar um relatório da situação da administração municipal até 30 dias antes das eleições municipais, para entrega ao sucessor e imediata publicação.II. No referido relatório, o Prefeito está dispensado de listar projetos de lei de iniciativa do Executivo em tramitação na Câmara, já que caducam com o fim da legislatura.III. É absolutamente vedado ao Prefeito, ressalvados os casos comprovados de calamidade pública, assumir compromissos financeiros para execução após o término de seu mandato, se não previstos na legislação orçamentária.Sobre as regras de transição, está(ão) correta(s):