Questão
ID 3572481Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Guarda Municipal exerce um importante papel institucional na proteção da estrutura administrativa e patrimonial do município, não devendo sua atuação invadir searas exclusivas das forças de segurança estaduais. Avalie as afirmativas referentes às vedações e atribuições da Guarda Municipal previstas na LOM de Porto Velho: I. A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. II. É vedado à Guarda Municipal promover a segurança pessoal de qualquer cidadão ou agente investido em cargo público. III. A Guarda Municipal não poderá atuar de forma repressiva em ocasiões de greve no setor público. Assinale a opção que reflete o juízo correto das assertivas: