Questão
ID 3572477Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Câmara Municipal exerce papel fulcral no controle e fiscalização dos atos do Executivo, possuindo como instrumento de suma importância as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O regramento para instalação e funcionamento de CPIs exige a conformidade estrita com o texto da Lei Orgânica, prevenindo a proliferação desordenada de inquéritos no parlamento municipal.
Considere as afirmações a seguir sobre as CPIs e o funcionamento do Legislativo em Porto Velho:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos Vereadores.
II. As conclusões das CPIs devem obrigatoriamente culminar em processo de cassação na própria Câmara, sendo vedado o encaminhamento direto ao Ministério Público sem autorização do Plenário.
III. Não poderão funcionar, simultaneamente, na Câmara Municipal, mais de três Comissões Parlamentares de Inquérito.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Considere as afirmações a seguir sobre as CPIs e o funcionamento do Legislativo em Porto Velho:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos Vereadores.
II. As conclusões das CPIs devem obrigatoriamente culminar em processo de cassação na própria Câmara, sendo vedado o encaminhamento direto ao Ministério Público sem autorização do Plenário.
III. Não poderão funcionar, simultaneamente, na Câmara Municipal, mais de três Comissões Parlamentares de Inquérito.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):