Questão 3572475

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572475

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício da vereança impõe ao parlamentar um padrão de conduta ética, bem como proibições formais para evitar o tráfico de influência e o locupletamento ilícito. Conforme a Lei Orgânica de Porto Velho, há casos em que a perda do mandato de Vereador será decidida pela Câmara por quórum qualificado, enquanto em outros a perda será declarada de ofício pela Mesa. Assinale a alternativa que indica uma hipótese em que a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora.

Alternativa A:
Quando o Vereador firmar, após a posse, contrato com empresa concessionária de serviço público, com cláusulas não uniformes.
Alternativa B:
Quando o procedimento do Vereador for considerado incompatível com o decoro parlamentar por abuso de prerrogativas.
Alternativa C:
Quando o Vereador deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença.
Alternativa D:
Quando o Vereador patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal, a contar de sua diplomação.
Alternativa E:
Quando o Vereador for flagrado percebendo vantagens indevidas, o que caracteriza quebra irremediável do decoro.

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