Questão 3572472

A rigidez de uma Lei Orgânica garante a estabilidade institucional do município, resguardando suas normas fundamentais contra alterações efêmeras e impensadas que poderiam desestabilizar o pacto político local. Em um cenário de intensa movimentação de entidades representativas de Porto Velho, uma grande federação sindical e diversas associações de bairro organizaram um abaixo-assinado visando promover uma Emenda à Lei Orgânica, buscando ampliar mecanismos de democracia direta. As entidades pretendiam submeter a proposta diretamente ao plenário da Câmara Municipal, alegando preencher os requisitos de iniciativa popular e associativa consagrados no ordenamento local. Considerando o rigor formal exigido pelo texto constitucional do município para emendas à sua Lei Orgânica, analise os itens abaixo: I. A Lei Orgânica pode ser emendada por iniciativa de cidadãos, desde que o projeto seja assinado por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, devidamente identificados. II. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada caso obtenha voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. III. A proposição pode ser originada de entidades associativas, exigindo-se a manifestação de, no mínimo, cinquenta entidades legalmente constituídas há mais de dois anos, incluindo obrigatoriamente vinte associações de bairro, vinte sindicatos e dez entidades de classe não sindicais. Estão corretas as afirmativas: