Questão 3572471

A prestação de serviços de transporte coletivo em centros urbanos em expansão demanda rígida observância aos princípios da modicidade das tarifas e da livre concorrência, visando evitar a precarização do atendimento. A Lei Orgânica do Município de Porto Velho detém regras específicas para coibir práticas monopolistas e assegurar a adequada oferta de frota aos munícipes. Analise as afirmativas abaixo à luz da referida Lei Orgânica: I. O transporte coletivo deverá ser oferecido por, no mínimo, três empresas do ramo, garantindo-se a democratização do atendimento. II. É vedada a prestação de serviços de transporte urbano de passageiros por meio de consórcios e monopólios entre as empresas prestadoras. III. O Executivo Municipal disponibilizará um veículo para cada mil habitantes, adequadamente distribuídos no perímetro urbano, conforme dados do IBGE. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):