Questão
ID 3572461Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A cooperação intergovernamental é uma tônica do federalismo brasileiro voltada para o ganho de escala na prestação dos serviços públicos e redução de custos. A participação do Município no combate às causas da pobreza e nos fatores de marginalização busca, em última análise, promover a integração social dos setores desfavorecidos. Para a consecução de objetivos de interesse comum, a Lei Orgânica autoriza expressamente que o Município de Balneário Piçarras possa se associar a outros municípios da região ou entidades federadas mediante a celebração e a formação de: