Questão 3572459 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572459

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estruturação do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Balneário Piçarras é ditada pelos preceitos fundamentais da Constituição de 1988, garantindo segurança jurídica tanto para o trabalhador quanto para a sociedade. Os princípios do mérito, da impessoalidade e da eficiência guiam não apenas o ingresso, mas também a permanência nos quadros da administração pública local. Para o servidor público municipal nomeado para ocupar cargo de provimento efetivo em virtude de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o direito à estabilidade é adquirido após o cumprimento de requisitos temporais e avaliativos estritos. Segundo as normas vigentes, a referida estabilidade dar-se-á após o transcurso de:

Alternativa A:
Dois anos de efetivo exercício, sendo a estabilidade automática e independente de qualquer crivo de avaliação posterior da chefia imediata.
Alternativa B:
Três anos de efetivo exercício, condicionada, porém, como requisito obrigatório para sua aquisição, à prévia aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Alternativa C:
Cinco anos ininterruptos de serviços prestados ao ente municipal, admitindo-se que o período de estágio em órgão estadual seja computado de ofício para tal fim.
Alternativa D:
Um ano de probatório intensivo, desde que o servidor atinja pontuação máxima nas metas estabelecidas pela Secretaria de Administração da Prefeitura.
Alternativa E:
Três anos, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho nos casos em que o servidor exerça cargo típico de estado voltado à arrecadação tributária.

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Questão 3572459

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