Questão 3572457

A educação é um direito social básico, reconhecido universalmente como dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e ao seu preparo para o exercício da cidadania. Dentro do modelo de federalismo cooperativo adotado no Brasil, cabe ao Município de Balneário Piçarras focar sua atuação administrativa e seu investimento orçamentário prioritariamente em determinados níveis de ensino. Quais são esses níveis prioritários segundo o texto constitucional e a Lei Orgânica Municipal?

I - Educação infantil, que abrange o atendimento em creches e pré-escolas.

II - Ensino fundamental, zelando pela sua progressiva universalização e qualidade.

III - Ensino superior, garantindo o fomento à pesquisa científica universitária e à pós-graduação stricto sensu como pilar central de sua responsabilidade exclusiva.

É correto o que se afirma em: