Questão 3572455

A responsabilidade por infrações político-administrativas do Prefeito Municipal pode culminar em drásticas consequências, sendo a mais grave delas a decretação da perda do seu mandato. Este processo sancionador é severo, contornando garantias constitucionais e seguindo ritos específicos ditados pela legislação federal (como o Decreto-Lei nº 201/67) e incorporados no espírito das Leis Orgânicas locais. Diante do monumental impacto da cassação de um chefe do Executivo, o procedimento na Câmara de Vereadores deve assegurar a plenitude de defesa e o contraditório. Avalie as condutas listadas abaixo para determinar quais configuram tipicamente infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento exclusivo pela Câmara Municipal: I - Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores. II - Deixar de fornecer informações solicitadas pela Câmara Municipal no prazo estipulado pela lei orgânica. III - Praticar crime comum doloso contra a vida de um cidadão, durante o exercício do mandato. Estão corretas: