Questão 3572453

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572453

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros manifesta o exercício direto da democracia e estimula a cidadania ativa na resolução de conflitos urbanos. Para que esse instituto seja exercido de forma legítima e representativa, a legislação aplicável aos municípios costuma exigir o engajamento mínimo de uma parcela quantificada dos eleitores. Conforme os preceitos gerais atinentes ao processo legislativo municipal, a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo:

Alternativa A:
Um por cento do eleitorado nacional com domicílio em Balneário Piçarras.
Alternativa B:
Cinco por cento do eleitorado do Município, devidamente identificados.
Alternativa C:
Dez por cento dos cidadãos residentes, independentemente de possuírem título de eleitor.
Alternativa D:
Um décimo da população economicamente ativa mapeada pelo IBGE no último censo demográfico.
Alternativa E:
Metade dos presidentes de associações de moradores devidamente registrados em cartório há mais de um ano.

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